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Dec. Mun. Matão/SP 5.115/19 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 5.115 de 04.01.2019

DOM-Matão: 11.01.2019

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento da primeira parcela e parcela única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN (fixo) e IPTU exercício 2019.


JOSÉ EDINARDO ESQUETINI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os pagamentos da PRIMEIRA PARCELA E PARCELA ÚNICA do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (FIXO) e IPTU, com vencimentos previstos para o dia 15 de janeiro de 2.019, ficam prorrogados para dia 31/01/2019, sem a incidência de multas e juros de mora.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 04 de janeiro de 2.019.

JOSÉ EDINARDO ESQUETINI

PREFEITO ( continua ... )

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