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Dec. Mun. Ministro Andreazza/RO 4.395/19 - Dec. - Decreto do Município de Ministro Andreazza/RO nº 4.395 de 08.01.2019

DOM-Ministro Andreazza: 10.01.2019

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município de Ministro Andreazza e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, WILSON LAURENTI, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 298, DA LEI Nº 045/PMMA/1993;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REAJUSTAR O VALOR DA UNIDADE FISCAL COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC - BRASIL (FGV);

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 77,88 (Setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para a Unidade Fiscal de Ministro Andreazza (UFMA), conforme o cálculo de correção monetária disponível no sítio do www.3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirporindice.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Ministro Andreazza servirá como indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme está previsto no Art. 298, da Lei nº 045/PMMA/1993.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Andreazza/RO., 08 de janeiro de 2019.

WILSON LAURENTI

Prefeito Municipal

JOSE SILVA DA COSTA

Assessor Jurídico - OAB/RO 6945

Publicado por: Erica Souza do Amaral Lozorio

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