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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.376/18 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.376 de 12.12.2018

DOM-Nilópolis: 12.12.2018

Institui o Calendário Fiscal do Município para pagamento dos tributos de 2019, em conformidade com a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal Municipal para o exercício de 2019, conforme quadros anexos que fixam as datas de vencimento dos tributos contidos no Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 12 de dezembro de 2018.

FARID ABRAO DAVID

Prefeito

ANEXO

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