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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.374/18 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.374 de 12.12.2018

DOM-Nilópolis: 12.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 04.01.2019

Fixa o índice de reajuste para os tributos e serviços públicos municipais no exercício de 2019, em conformidade com o artigo 392 da Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 com base no INPC/IBGE.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

DECRETA:

Art. 1º Ficar o índice de reajuste para os tributos e serviços públicos municipais, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), dos meses de OUTUBRO DE 2017 a OUTUBRO DE 2018 para pagamento dos Tributos no Exercício de 2019 no percentual de 4,00% (quatro inteiros de por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 12 de dezembro de 2018.

FARID ABRAO ( continua ... )

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