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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.050/13 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.050 de 31.07.2013

DOM-Montes Claros: 15.08.2013

Dispõe sobre a compensação tributária nos casos que especifica.


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

Considerando o disposto no art. 213 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 07 de dezembro de 2005;

Considerando que a Secretaria Municipal de Finanças registra uma elevada Dívida Ativa oriunda de créditos tributários e não tributários que para o recebimento exige a manutenção, acompanhamento e atuação dos servidores municipais em milhares de processos administrativos e judiciais, onerando a estrutura administrativa da Prefeitura e do próprio Poder Judiciário;

Considerando a necessidade de implementar a arrecadação de tributos municipais e consequente adimplemento das obrigações do município com seus credores;

DECRETA:

Art. 1º A compensação de créditos tributários do Município de Montes Claros com créditos líquidos e certos definitivamente apurados do contribuinte ou de terceiro cedente será realizada com observância das normas contidas neste regulamento.

§ 1º. Para efeitos deste Decreto, entende-se por crédito líquido e certo definitivamente apurado contra o Município e em favor do contribuinte ou de terceiro cedente aquele firmemente reconhecido por ato administrativo ou proveniente de ação judicial com trânsito em julgado antes da expedição do precatório.

§ 2º. Os créditos tributários a que se refere o caput do artigo abrangem, além do valor original do tributo devido, os respectivos encargos - correção monetária, multas e juros de mora - decorrentes do seu inadimplemento.

§ 3º. A compensação tratada no presente Decreto não se aplica aos honorários advocatícios devidos pelo contribuinte, nos casos em que haja execução fiscal em curso.

Art. 2º A compensação somente será efetuada em relação aos créditos decorrentes de lançamento dos tributos de competência do Município, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. No ( continua ... )

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