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Port. SMTCI Palmas-TO 4/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno de Palmas-TO nº 4 de 16.01.2019

DOM-Palmas: 21.01.2019

Fica restabelecido o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo municipal de Palmas.


O SECRETÁRIO DE TRANSPARÊNCIA E CON TROLE INTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com Lei Nº 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo de Palmas, e o Decreto nº 462, de 16 de maio de 2013, cominado com a designação do ATO nº 393 - NM, publicado no D.O.M de Nº 1.973, de 06 de abril de 2018, e, tendo em vista o disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto municipal nº 462, de 16 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal de Palmas, como sistema centralizado para o tratamento de pedidos de acesso à informação, amparados pela Lei nº 12.527, de 2011 e pelas orientações constantes no Decreto municipal nº 462, de 16 de maio de 2013.

§ 1º. Entende-se por tratamento, para fins desta Portaria, o registro do pedido de acesso à informação, bem como o fornecimento da respectiva resposta, a interposição de recursos e o registro das respectivas decisões.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno:

I - Cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação dos serviços de acesso à informação no âmbito do município de Palmas;

II - Promover a disponibilização, a gestão, a manutenção e a atualização do e-SIC; e

III - Orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo municipal quanto aos procedimentos referentes à utilização do e-SIC.

Art. 3º Fica designado o representante da Ouvidoria-geral do Munícipio de Palmas, como autoridade responsável pelas atribuições descritas no ( continua ... )

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