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Edital Notif. SMF/Porto Velho - RO S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - ROS/N de 16.01.2019

DOM-Porto Velho: 23.01.2019

Edital de Notificação de Lançamento de ISSQN Quantia Fixa de Sociedade de Profissionais do Exercício Fiscal de 2019.


CONSIDERANDO a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação ao contribuinte acerca do lançamento de tributo;

CONSIDERANDO a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

CONSIDERANDO a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

CONSIDERANDO que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;

CONSIDERANDO, por fim, que não houve alteração de regime tributário da sociedade de profissional até a data de lançamento do imposto, fato que demonstra continuidade da atividade econômica tributável, ou seja, demonstra a ocorrência do fato gerador do imposto ora lançado;

A SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de quantia fixa anual, do lançamento de ofício do ISSQN referente ao exercício de 2019 para as Sociedades de Profissionais (matéria tributável), conforme relação anexa, que identifica o sujeito passivo e o montante do tributo.

O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009, Art. 20, I e Art. 23.

O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolandia - Fone: 3901-3108

08:00 as 14:00 h, Segunda a Sexta-feira

O não pagamento do Imposto no prazo acima determinado resulta em infração, conforme Seção II - Das Multas da ( continua ... )

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