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Dec. Mun. Santos/SP 8.336/19 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 8.336 de 22.01.2019

DOM-Santos: 23.01.2019

Dispõe sobre a alteração do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no artigo 42 do Decreto nº 3.735, de 1º de junho de 2001, incidente sobre os serviços prestados nos meses de janeiro/2019 a dezembro/2019.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de janeiro/2019 a dezembro/2019, fica alterado conforme o seguinte cronograma:

CompetênciaData de vencimento
Janeiro/201912/02/2019
Fevereiro/201913/03/2019
Março/201911/04/2019
Abril/201913/05/2019
Maio/201912/06/2019
Junho/201911/07/2019
Julho/2019( continua ... )

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