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Dec. Est. AP 251/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 251 de 21.01.2019

DOE-AP: 21.01.2019

Dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tende em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0187062017-8, e

Considerando o disposto nos arts. 145 de 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 35/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a aderirem aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra Unidade Federada da mesma região;

Considerando, ainda, o item 67, do Apêndice I, do Anexo Único, do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, publicado no DOE (PA), de 23.03.2018,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS, com atividade econômica de comércio atacadista ou varejista do produto bebida alcoólica, classificado nos códigos 2204 a 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, poderão autorizados a adotar crédito presumido do ICMS, calculado sobre as operações de saída destas mercadorias.

Art. 2º O tratamento tributário de que trata o art. 1º, deste Decreto será concedido mediante Regime Especial, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular;

II - não possuir debito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa ( continua ... )

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