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Dec. Est. PR 238/19 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 238 de 21.01.2019

FOE-PR: 21.01.2019

(Revoga o Decreto nº 11.982/2018, que introduz alterações no Decreto nº 8.470/2017, que estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182/ 2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94/ 2016.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, conforme consubstanciado no protocolo sob nº 15.540.060-9,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.982, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2018.

Curitiba, em 21 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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