x
x
x
Dec. Est. MS 15.136/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.136 de 22.01.2019

DOE-MS: 23.01.2019

(Revoga dispositivos do Decreto nº 11.803/2005; do Decreto nº 12.901/2009; do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e o sub-anx. XV - Do Registro Aduaneiro Estadual e Da Vistoria Fiscal Em Operações Relativas à Exportação ou Destinadas à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio, ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Revoga dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; do Decreto nº 12.901, de 22 de dezembro de 2009; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e o Subanexo XV - Do Registro Aduaneiro Estadual e Da Vistoria Fiscal Em Operações Relativas à Exportação ou Destinadas à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a implantação do "Portal Único de Comércio Exterior" pelo Governo Federal, que visa à integração do sistema de informação sobre as importações e exportações do País;

Considerando que o Registro Aduaneiro Estadual (RAE) é um documento auxiliar de controle e de acompanhamento fiscal das operações de exportação;

Considerando que com a utilização do referido Portal tornou-se dispensável a obrigatoriedade da emissão do RAE, visto que no Portal Único de Comércio Exterior estão disponíveis todas as informações necessárias ao Fisco,

DECRETA:

Art. 1º Revogam-se:

I - o § 2º do art. 3º, o inciso II do caput e o § 3º do art. 9º, do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005;

II - os arts. 1º e 3º do Decreto nº 12.901, de 22 de dezembro de 2009;

III - a alínea "f" do inciso III do § 1º e o § 3º do art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?