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IN SMF Santa Maria-RS 14/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria-RS nº 14 de 04.12.2018

DOM-Santa Maria: 04.12.2018

Dispõe sobre os procedimentos e documentos obrigatórios para abertura de processos no Protocolo Geral para restituição ou compensação de valores, reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e recursos administrativos de primeira instância relativos aos tributos municipais.


O Secretário de Município de Finanças do Município de Santa Maria, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 5189/2009 de 30/04/2009, e Decreto Executivo nº 100/13, de 30/08/2013, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar as rotinas relativas aos processos e procedimentos internos quanto a abertura de processos de restituição ou compensação de valores, reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e recursos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o fluxo de informações aos contribuintes, bem como entre os servidores do Protocolo Geral e Coordenadorias da Superintendência de Receita;

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da Instrução Normativa nº 1, de 27 de abril de 2018, expedida pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa (SMGMA);

CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no Art. 37 da Constituição Federal do Brasil/1988;

CONSIDERANDO ser de competência da Administração disciplinar sobre a emissão de atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Para a abertura de processos administrativos de restituição ou compensação de valores, reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e recursos administrativos de primeira instância relativos aos tributos municipais, no Protocolo Geral do Município, serão exigidos os documentos relacionados nesta Instrução Normativa.

§ 1º. Em qualquer solicitação, deverão ser anexados ao processo, os documentos de identificação do requerente, pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive de seu representante legal, quando for o caso.

§ 2º Na formalização do processo será obrigatória a informação do telefone e endereço eletrônico (e- mail) para que o Fisco Municipal possa comunicar-se com o requerente, caso ( continua ... )

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