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Edital Mun. Santa Maria/RS 3/18 - Edital - Edital do Município de Santa Maria/RS nº 3 de 14.12.2018

DOM-Santa Maria: 14.12.2018

Notifica os contribuintes acerca do lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2019.


LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

EXERCÍCIO DE 2019

1. LANÇAMENTO

Ficam os contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e INTIMADOS a recolher os Tributos Municipais a seguir relacionados, para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933, de 21 de dezembro de 1995, na Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001, na Lei Complementar Municipal nº 015, de 26 de dezembro de 2002, na Lei Complementar Municipal nº 027, de 30 de setembro de 2004, na Lei Complementar Municipal nº 028 de 15, de dezembro de 2004, na Lei Complementar Municipal nº 040, de 24 de novembro de 2006, na Lei Complementar Municipal nº 063, de 13 de maio de 2008, na Lei Complementar Municipal nº 068, de 07 de outubro de 2008, na Lei Complementar Municipal nº 074, de 30 de dezembro de 2009, na Lei Complementar Municipal nº 076, de 30 de dezembro de 2009, na Lei Complementar Municipal nº 083, de 23 de agosto de 2011, na Lei Complementar nº 108, de 19 de dezembro de 2017, na Lei Complementar nº 109, de 19 de dezembro de 2017, na Lei Complementar nº 110, de 19 de dezembro de 2017, na Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017, na Lei Complementar nº 112, de 20 de dezembro de 2017, e no Decreto Executivo Municipal nº 138, de 14 de novembro de 2018:

1. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;

3. Taxa de Localização de Estabelecimentos e Atividades;

4. Taxa por Atos de Vigilância Sanitária;

5. Taxa de Coleta de Lixo;

6. Taxa de Fiscalização de Abate de Animais;

7. Taxa de Serviços Diversos;

8. Taxa de Manutenção de Cemitério;

9. Taxas de Vistorias;

10. Taxa de Vistoria de Elevadores;

11. Taxa de Publicidade;

12. Taxa de Ocupação em Bens de uso comum do Povo;

13. Taxa de Autorização Ambiental;

14. Taxa de Viabilidade de Construção;

15. Taxa de Análise de Projetos de Obras Particulares;

16. Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares;

17. Taxa de Fiscalização para Concessão do ( continua ... )

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