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Port. Mun. Itaituba/PA 11/19 - Port. - Portaria do Município de Itaituba/PA nº 11 de 07.01.2019

DOM-Itaituba: 09.01.2019

Estabelece o calendário fiscal para cobrança dos tributos municipais, no exercício de 2019 e dá outras providências.


RONNY VONN CORREA DE FREITAS, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.716/2013 estabelece que é de competência do Secretário da SEMAD, por meio de Portaria, instituir o calendário Fiscal do Município de Itaituba.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o Calendário Fiscal do Município de Itaituba, para a cobrança dos tributos de sua competência, no exercício financeiro de 2019.

Art. 2º Para cumprimento do art. 1º desta portaria ficam estabelecidos os seguintes prazos:

I - Para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

a) DESCONTO DE 30% (trinta por cento), para pagamento em parcela única, até o dia 10 (dez) de maio de 2019;

b) Os contribuintes poderão optar pelo pagamento fracionado, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, ocorrendo o vencimento da primeira parcela em 10 de maio de 2019, a segunda, dia 10 de junho de 2019 e a terceira em 10 de julho de 2019, sendo que, neste caso, não farão jus ao desconto estabelecido na alínea anterior.

II - Para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS próprio e Retido na Fonte, o prazo para o pagamento será até dia o 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador. Já o pagamento do ISS Retido na Fonte, realizado por Órgão Público, deverá ser observado o regime de caixa, ou seja, o pagamento do imposto deverá ocorrer no momento do pagamento da Nota Fiscal, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 016/2014;

III - Para Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização - TLLF, fica estabelecido o seguinte:

a) DESCONTO DE 30% (trinta por cento), para pagamento em parcela única, até o dia 29 (vinte e nove) de março de 2019;

b) Os contribuintes que efetuarem o pagamento no período compreendido entre o dia 30 de março e o dia 31 de dezembro de 2019, não farão jus ao desconto estabelecido na alínea anterior.

Art. 3º As taxas que compõe o lançamento, serão cobradas nos mesmos prazos estabelecidos para o IPTU.

Art. 4º Serão cobrados multa e juros, acrescidos de correção monetária, para os pagamentos efetuados após a data de vencimento dos tributos, nos termos da legislação em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas todas as disposições em ( continua ... )

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