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IN SMF/Piracicaba - SP 30/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 30 de 26.12.2018

DOM-Piracicaba: 28.12.2018

(Dispõe sobre a atualização do ISS fixo para o exercício de 2019 e dá outras providencias)


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal);

Considerando, finalmente a edição do Decreto nº 17.711, de 20 de dezembro de 2018 que "Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2019 e dá outras providencias".

RESOLVE:

Art. 1º Fica reajustado a partir de 01 de janeiro de 2019 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Importâncias Fixas, constante da Tabela anexa ao Art. 287 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal), conforme ANEXO I que fica fazendo parte desta Instrução.

Parágrafo único. Os valores ora apurados é o resultado do acréscimo da variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida no mês de dezembro de 2017 a novembro de 2018 no total de 3,56% (Três virgula cinquenta e seis por cento) aos valores aplicados no exercício de 2018.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

Piracicaba, 26 de dezembro de 2018.

JOSE ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

( continua ... )
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