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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 271/18 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 271 de 28.11.2018

DOM-Vargem Grande Paulista: 30.11.2018

Dispõe sobre o critério para recolhimento do Imposto Sobre Serviços relativo a construção civil e dá outras providencias.


JOSUE RAMOS, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º O critério para recolhimento do Imposto Sobre Serviços da Construção Civil na ausência de elementos a comprovação do respectivo montante será efetuado na conformidade do artigo 52, Tabela I a VIII dos anexos V e VI da Lei Complementar nº 01 de 28 de dezembro de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 01 de 11 de janeiro de 1994 e artigo 53 da Lei Complementar nº 016 de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º O preço de serviço de que trata o artigo 1º deste Decreto, será apurado em conformidade com a categoria da construção constante da tabela a seguir, observando os dados registrados no Cadastro Imobiliário Municipal.

TABELA DE APLICAÇÃO DA CATEGORIA DE EDIFICAÇÕES EM RAZÃO DAS SOMATÓRIAS DOS PONTOS APURADOS PARA COBRANÇA DO ISSQN. DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

I) CASA ESPECIAL

CATEGORIAPONTOSVALOR P/ M2 (R$)ALÍQUOTA
1 - C1Até 150157,805%
2 - C2De 151 a 250( continua ... )

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