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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 15.926/18 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 15.926 de 14.12.2018

DOM-Ponta Grossa: 19.12.2018

Estabelece o Valor de Referência - VR, a partir de 1º de janeiro de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 245 da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal, tendo em vista protocolo nº 3450244/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 81,11 (oitenta e um reais e onze centavos) o Valor de Referência - VR, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 14 de dezembro de 2018.

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

MARCUS VINICIUS FREITAS DOS SANTOS

Procurador Geral do ( continua ... )

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