x
x
x
Dec. Mun. Saquarema/RJ 1.847/18 - Dec. - Decreto do Município de Saquarema/RJ nº 1.847 de 14.12.2018

DOM-Saquarema: 14.12.2018

Dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários; notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2019 e fixa o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, para o exercício de 2019; estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado e integral do total dos impostos e toma público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1998.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal de nº 1.639 de 18 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados os contribuintes do lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2019.

Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupado.

Art. 3º As guias de recolhimento deverão ser retiradas no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Saquarema - www.saquarema.r).gov.br - ou nos seguintes postos de atendimento da Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação:

I - Prefeitura de Saquarema - Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/R]J;

II - Posto de Atendimento no Rio de Janeiro - Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2012, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser quitado nas seguintes opções:

I - Pagamento do montante total, em uma única guia, com vencimento em 31/01/2019, com desconto de 20% do valor do tributo;

II - Pagamento do montante total, em uma única guia, com vencimento em 28/02/2019, com desconto de 10% do valor do tributo;

III - Pagamento do montante total, em uma única guia, com vencimento em 29/03/2019, sem desconto;

IV - Pagamento do montante total dividido em 10 (dez) cotas iguais, com vencimentos mensais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?