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Dec. Mun. Tijucas/SC 1.381/18 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 1.381 de 10.12.2018

DOM-Tijucas: 11.12.2018

Atualiza o Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2019.


ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 82 e na forma da alínea "a", do inciso I, do parágrafo único do art. 31-A, todos da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a regra estabelecida no art. 413 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 24 de setembro 2010 (Código Tributário Municipal), e demais disposições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2019 será de R4 3,18 (três reais e dezoito centavos).

Parágrafo único. A atualização foi apurada pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fixado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, no percentual de 4,0459% (quatro vírgula zero quatrocentos e cinquenta e nove por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições contrárias.

Tijucas (SC), 10 de dezembro de 2018.

ELOI MARIANO ROCHA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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