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Dec. Mun. Ourinhos/SP 7.088/19 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 7.088 de 15.01.2019

DOM-Ourinhos: 15.01.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.


LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Memorando Interno nº 005/2019/DAT-SMPF, de 14 de janeiro de 2018 - Processo nº 1.936, de 14 de janeiro de 2019, da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a alteração promovida no art. 162, § 2º, do Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, modificando a data do recolhimento do ISS das instituições financeiras.

DECRETA:

Art. 1º O art. 26 do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. A DES-IF deverá ser transmitida nas datas especificadas em ato a ser publicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, sendo que o não cumprimento dos prazos sujeitará nas penalidades previstas no art. 113, VIII do CTM."

Art. 2º O Anexo I - Preços Públicos e Tarifas de Serviços Municipais em UFM, do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS EM UFM ITEM DESCRIÇÃO VALOR EM UFM

ITEM( continua ... )

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