x
x
x
Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 6.703/18 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 6.703 de 13.12.2018

DOM-Coronel Fabriciano: 14.01.2019

Altera o Decreto nº 6.039, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) pelo Decreto nº 6.039, de 17 de julho de 2017, tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual Versão 3.1 definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF),

DECRETA:

Art. 1º Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) cadastradas neste Município ficam obrigadas a utilizar a DES-IF Versão 3.1 e observar as alterações nos procedimentos obrigatórios elencados no Anexo I, nos seguintes prazos e condicionantes:

I - O Módulo 1 - Demonstrativo Contábil deverá ser enviado semestralmente até o dia 30 (trinta) de setembro para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) de março do exercício seguinte para o balancete do segundo semestre, contendo:

a) os balancetes analíticos mensais;

b) o demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

II - O Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN deverá ser enviado até o dia 08 (oito) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo a receita tributável e o ISSQN devido, informando todos os subtítulos sujeitos à incidência do imposto, inclusive aqueles sem movimentação no período.

III - O Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios deverá ser enviado até o dia 08 (oito) de fevereiro relativo ao exercício ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:

a) o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC);

b) a Tabela de Tarifas Bancárias;

c) a Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços.

IV - O Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis deverá ser gerado quando por solicitação expressa do Fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.

Art. 3º Este Decreto produz efeito a partir de 1º janeiro de 2019, entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?