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Port. Sec. Faz. - Sergipe 4/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 4 de 15.01.2019

DOE-SE: 22.01.2019

Dispõe sobre o levantamento de estoque de fraldas de fibras têxteis, classificada no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 20.048.01 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 9619.00.00, em razão da inclusão da inclusão do referido produto no regime da substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 58, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

Considerando o disposto no art. 681, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possuir, em 31 de dezembro de 2018, estoque de fraldas de fibras têxteis, classificada no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 20.048.01 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 9619.00.00, deve adotar os seguintes procedimentos:

I - escriturar o estoque das referidas mercadorias no bloco "H" da Escrituração Fiscal Digital - EFD, se o contribuinte estiver sujeito ao regime normal de apuração do imposto, ou no Livro Registro de Inventário, se o contribuinte for optante pelo Simples Nacional;

II - elaborar relação, indicando:

a) a descrição do produto;

b) o código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

c) a quantidade, o valor unitário e o valor total do estoque, considerando a aquisição mais recente da mercadoria no estabelecimento ocorrida até o dia 31 de dezembro de 2018;

d) a alíquota prevista para a operação;

e) o valor do imposto devido, calculado conforme o inciso III deste artigo;

f) número da nota fiscal da última aquisição.

III - calcular o ( continua ... )

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