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Lei Est. SE 8.507/19 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.507 de 21.01.2019

DOE-SE: 22.01.2019

Dispõe sobre informação, divulgação e esclarecimentos dos direitos das pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Sergipe, a Semana Estadual de divulgação, informação, e esclarecimentos dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer).

Parágrafo único. A divulgação, informação e esclarecimentos dos direitos das pessoas com Neoplasia Maligna, devem ser instituídos preferencialmente nos meses de fevereiro e abril, comemorativos ao dia mundial do câncer e ao dia mundial de combate ao câncer, respectivamente.

Art. 2º A Semana Estadual de Divulgação, Informação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), deve proporcionar às mesmas todas as informações, esclarecimentos e os procedimentos necessários para pleitear os seguintes direitos, garantias e benefícios:

I - aposentadoria por invalidez;

II - auxilio - doença;

III - isenção de Imposto de Renda - IR, relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS;

IV - isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de veículos automotores adaptados;

V - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , na aquisição de veículos automotores adaptados;

VI - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos automotores adaptados;

VII - isenção de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, na aquisição de veículos automotores adaptados;

VIII - quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;

IX - saque integral junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

X - saque junto ao Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PIS/PASEP;

XI - cirurgia plástica reparadora da mama;

XII - concessão de renda mensal vitalícia;

XIII - andamento processual prioritário no Poder Judiciário;

XIV - preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;

XV - fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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