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Lei Est. AM 4.783/19 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.783 de 18.01.2019

DOE-AM: 18.01.2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas em zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em operações de vendas de mercadoria, nacional ou estrangeira, promovidas por lojas francas, localizadas em zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, a passageiros em viagem internacional, na chegada ou saída do País, ou em trânsito.

§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - loja franca (free-shop), o estabelecimento instalado em:

a) zona primária de aeroporto de categoria internacional; ou

b) Tabatinga, Município amazonense caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira e que possui legislação municipal autorizando expressamente e em caráter geral a instalação de lojas francas;

II - zona primária de aeroporto de categoria internacional: a área delimitada pela autoridade aduaneira onde a movimentação de pessoas e cargas é controlada pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação aplicável;

III - cidade gêmea de cidade estrangeira: o Município fronteiriço que possua alto grau de integração cultural e econômica com cidade estrangeira, assim definida por órgão federal competente, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º. A isenção de que trata o caput deste artigo é extensiva às:

I - saídas de mercadorias destinadas às lojas francas;

II - importações de mercadorias do exterior realizadas por lojas francas para comercialização neste estabelecimento.

§ 3º. Ficam mantidos os créditos fiscais relativos às aquisições de matérias-primas, materiais ( continua ... )

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