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Lei Est. AM 4.780/19 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.780 de 18.01.2019

DOE-AM: 18.01.2019

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado do Amazonas.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar:

I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solares ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais;

II - criar alternativas de emprego e renda;

III - aprimorar a eficiência e o aproveitamento energético e redução de custos;

IV - prevenir ou mitigar impactos negativos ao meio ambiente;

V - universalizar o serviço público de energia;

VI - estimular o uso de tecnologias mais limpas e menos degradantes;

VII - estimular o uso de fontes renováveis de energia;

VIII - incentivar o estabelecimento de indústrias que fabricam equipamentos e componentes para a geração de energia solar no Estado do Amazonas;

IX - fomentar programas de capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva;

X - estimular a criação de empresas prestadoras de serviço de instalação e manutenção de painéis solares;

XI - fomentar programas de pesquisa e desenvolvimento nas instituições do Estado para assegurar o domínio da tecnologia de energia solar fotovoltaica;

XII - diversificar a matriz energética amazonense;

XIII - garantir maior confiabilidade e segurança para o abastecimento.

Art. ( continua ... )

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