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IN SRE - GO 165/19 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 165 de 21.01.2019

DOE-GO: 22.01.2019

(Altera o anx. I da Instrução Normativa nº 13/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo I da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As mercadorias relacionadas no Anexo I desta Instrução ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, de 30 de julho de 2014.

Art. 2º As mercadorias relacionadas no Anexo II desta Instrução ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, de 30 de julho de 2014.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil posterior à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 21 dias do mês de janeiro de 2019.

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente Executivo da Receita Estadual

Anexo I

( continua ... )

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