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Dec. Est. PI 18.094/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.094 de 21.01.2019

DOE-PI: 21.01.2019

Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a junho de 2019, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números de inscrição 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9, ficam obrigados a apurar e recolher o ICMS sobre às operações ocorridas nos meses de janeiro a junho do exercício de 2019 na forma que segue:

I - o ICMS relativo às operações ocorridas no mês de janeiro de 2019 deve ser apurado e recolhido da seguinte forma:

a) primeiro e segundo decêndio deverá ser recolhido até o dia 28 de janeiro, e apurado considerando o valor de dois terços das operações realizadas no mês de dezembro de 2018, com redução do montante relativo à antecipação do ICMS relativo às operações ocorridas no mês de dezembro de 2018, não lançado na escrituração fiscal;

b) terceiro decêndio deverá ser recolhido nos prazos fixados no art. 108 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

II - o ICMS relativo às operações ocorridas no mês de fevereiro de 2019 deve ser apurado e recolhido da seguinte forma:

a) primeiro decêndio deverá ser recolhido até o dia 19 de fevereiro, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de janeiro de 2019;

b) segundo decêndio deverá ser recolhido até o dia 26 de fevereiro, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de janeiro de 2019.

c) terceiro decêndio deverá ser recolhido nos prazos fixados no art. 108 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

III - o ICMS relativo às operações ocorridas no mês de março de 2019 deve ser apurado e recolhido da seguinte forma:

a) primeiro decêndio deverá ser recolhido até o dia 19 de março, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de fevereiro de 2019;

b) segundo decêndio deverá ser recolhido até o dia 26 de março, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de fevereiro de 2019;

c) terceiro decêndio deverá ser recolhido nos prazos fixados no ( continua ... )

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