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Lei Mun. Petrópolis/RJ 7.743/18 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 7.743 de 06.12.2018

DOM-Petrópolis: 07.12.2018

Institui atualização de créditos da fazenda municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado atualizar monetariamente todos os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, inscritos em dívida ativa ou não, em 4,53% (quatro inteiros e cinquenta e três por cento) para o exercício fiscal de 2019.

§ 1º. O índice de atualização monetária do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidirá sobre o valor venal dos imóveis edificados ou não, será pelo índice IPCA - Índ. Preços ao Consumidor Amplo.

§ 2º. Para efeitos de conversão dos créditos expressos em legislação municipal por UFPE (Unidade Fiscal de Petrópolis) em real, fica estipulado que 01 (uma) Unidade Fiscal passa a valer R$ 136,30 (cento e trinta e seis reais e trinta centavos), para o exercício fiscal de 2019. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 06 de dezembro de 2018.

BERNARDO ROSSI ( continua ... )

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