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LC Mun. Marília/SP 846/18 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 846 de 12.12.2018

DOM-Marília: 13.12.2018

Modifica a Lei Complementar nº 158/1997 - Código Tributário do Município de Marília, isentando do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. a pessoa física prestadora de serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.


DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 211 da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, com a seguinte redação:

"Artigo 211. (...)

(...)

VII - a pessoa física prestadora de serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor após 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 12 de dezembro de 2018.

DANIEL ALONSO

Prefeito Municipal

CÁSSIO LUIZ PINTO JUNIOR

Secretário Municipal da Administração

ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA

Responsável pelo Expediente da Procuradoria Geral do Município

LEVI GOMES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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