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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 280/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 280 de 14.12.2018

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 14.12.2018

(Altera o parágrafo 2º do art. 17 da LC nº 54/2009, Código Tributário do Município e dá outras providências.)


DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d?Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O § 2º, do art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 257 de 28 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 2º. A aplicação da alíquota prevista no parágrafo anterior dar-se-á, para efeito de tributação, a partir do lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU de 2020, mantendo-se a aplicação do percentual previsto no inciso I do "caput" deste artigo nos exercícios de 2015 a 2019".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d?Oeste, 14 de dezembro de 2018.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito ( continua ... )

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