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LC Mun. Araruama/RJ 149/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 149 de 28.12.2018

DOM-Araruama: 31.12.2018

(Altera a Lei Complementar nº 023, de 30 de dezembro de 2001 que, instituiu o Código Tributário do Município, no que se refere a incentivos para a indústria da construção civil, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Araruama aprova e a Exma. Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta ao Art. 14, da Lei Complementar nº 023/2001, o inciso "X", com a seguinte redação:

"X - Compete ao Poder Executivo, objetivando incentivar a indústria da construção civil no município, a criação e/ou o aumento de vagas de trabalho, bem como o melhoramento paisagístico e urbanístico, do Centro da Cidade, devidamente comprovados por projetos aprovados pelo Município nos quais restem demonstradas as benfeitorias a nível social, mediante decreto e por prazo limitado, conceder remissão do IPTU durante o prazo fixado para a execução do projeto e construção do empreendimento, desde que o empreendimento possua no mínimo 04 (quatro) pavimentos."

Art. 2º Acrescenta ao Art. 26, da Lei Complementar nº 023/2001, os §§ 8º e 9º, com as seguintes redações:

"§ 8º. Comprovada por documentos idôneos, fatura de fornecimento de serviços de energia elétrica, água, gás, recibo particular de compra e venda, escrituras particulares ou públicas de transferências de direitos sobre imóveis, e/ou, outros documentos a detenção da posse sobre o imóvel por mais de 05 (cinco) anos, poderá a Fazenda Pública, averbar como contribuinte o possuidor, não gerando esta averbação reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel, para efeitos jurídicos.

§ 9º. Constatada a existência de desmembramento ou loteamento sem a devida aprovação do Município e sem o competente Registro no Cartório do Registro Geral de Imóveis, nos quais já existam edificações com efetiva ocupação nas respectivas unidades, as mesmas serão inscritas no cadastro imobiliário da Fazenda Municipal, única e exclusivamente para fins tributários, devendo o cadastro conter como detentor do Domínio, o proprietário em nome do qual esteja à área total (Gleba) registrada no RGI e como contribuinte/possuidor aquele que efetivamente estiver ocupando a unidade (lote) resultante do parcelamento do solo realizado de forma ( continua ... )

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