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LC Mun. Campo Verde/MT 95/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 95 de 12.12.2018

DOM-Campo Verde: 12.12.2018

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviços de transporte coletivo de pessoas, por ônibus, no Município de Campo Verde e dá outras providências.


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiro por ônibus, licitados pelo Município de Campo Verde.

Parágrafo único. A isenção prevista no "caput" deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovado pela planilha de estruturação tarifária autorizada pelo setor municipal competente.

Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar não gera direito de restituição em relação a tributos regularmente pagos ou lançados em momento anterior à sua publicação.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2018.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, com emenda.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume.

Data Supra.

GILMAR ZITO PRATI

SEC. DE ( continua ... )

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