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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 95/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 95 de 19.12.2018

DOM-Campo Novo do Parecis: 19.12.2018

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 020/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela XIV, Anexos I, II e III, a que alude o art. 205 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, fica alterada, passando a vigorar conforme anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º A Lei Complementar nº 020/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Artigo 205. (...)

(...)

I - quanto ao prédio:

(...)

l) Fator de localização - Fl;

II - quanto ao terreno:

(...)

c) Fator corretivo de grandes áreas urbanas - Fgau.

(...)

§ 8º. Na determinação do valor venal do imóvel, deve ser considerado o setor do valor venal territorial da testada do imóvel."

Art. 3º A Lei Complementar nº 020/2008 passa a vigorar acrescida do art. 205-A, com a seguinte redação:

"Artigo 205-A. O Valor Venal Edificação (VVE) e o Valor Venal do Terreno (VVT) serão determinados pelas seguintes fórmulas:"

I - VVE=Ae x Vu x Fl

VVE: Valor Venal da Edificação
Ae: Área da Edificação
Vu: Valor Unitário do m2 da construção
Fl: Fator de ( continua ... )

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