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Dec. Mun. Ibiporã/PR 562/18 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 562 de 11.12.2018

DOM-Ibiporã: 12.12.2018

Estabelece prazos e condições de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e da taxa de vigilância sanitária, e reajusta os valores dos tributos e das penalidades pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

Considerando a autorização viabilizada pelos artigos 67 e 68 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, para estabelecer condições e prazos para o pagamento de tributos, bem como conceder descontos pela antecipação do pagamento e,

Considerando a necessidade de reajustar os valores dos tributos e das penalidades da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, nos termos autorizados pelo art. 315, conforme índice oficial autorizado,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de vencimento para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos contribuintes com responsabilidade mensal será o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 2º Fica estabelecido como o dia 10 de abril de 2019, o prazo final para o pagamento da quota única, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais autônomos ou liberais e sociedades uni profissionais, referente ao exercício de 2018.

Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput poderá ser feito, em 6 (seis) parcelas mensais de igual valor, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com a primeira parcela com vencimento para o dia 10 de abril de 2019, e as demais para o dia 10 dos meses subsequentes.

Art. 3º Fica estabelecido como o dia 10 de abril de 2019, o prazo final para o pagamento da quota única da taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e da taxa de vigilância sanitária.

Art. 4º Ficam reajustados os valores dos tributos e das penalidades de que tratam a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, no índice de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 01 de Dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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