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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 232/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 232 de 12.12.2018

DOM-Campo Novo do Parecis: 12.12.2018

Fixa a unidade fiscal de Campo Novo do Parecis - UFCNP - para o exercício financeiro de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando:

O disposto no art. 330 da Lei Complementar nº 020 de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis; a inflação da moeda; a necessidade de corrigir a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis, em consonância a média aritmética de quatro índices financeiros oficiais; o Memorando nº 74/2018 da Secretaria Municipal de Finanças; a necessidade administrativa e o interesse público.

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis - UFCNP - passa a vigorar no valor de R$ 284,72 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos à partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN

Secretário Municipal de ( continua ... )

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