x
x
x
Dec. Mun. Paragominas/PA 200/18 - Dec. - Decreto do Município de Paragominas/PA nº 200 de 20.12.2018

DOM-Paragominas: 24.12.2018

Dispõe sobre a regulamentação do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), e dá outras providências.


O PREFEITO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições e com fundamentos na alínea "a", inciso I, do art. 85 da Lei Orgânica Municipal e art. 482, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal de Paragominas).

DECRETA:

Art. 1º Fica eleito o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como índice de atualização monetária dos tributos e créditos tributários e não tributários do Município de Paragominas.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício fiscal de 2019 será de R$ 12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos) tomando-se como base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre os meses de dezembro de 2017 e novembro de 2018, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 3º O cálculo da nova Unidade Fiscal do Município (UFM) foi realizado da seguinte forma:

I - UFM em vigor em 2018: R$ 12,00(doze reais);

II - Variação do IPCA de dezembro de 2017 a novembro de 2018:

AnoIPCA (índice de correção) dezembro/17 a novembro/18UFM 2019
20181,0405R$ 12,49

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

III - Cálculo da Nova UFM:

UFM em vigor x Variação do IPCA do período = Valor do Acréscimo R$ 12,00 x 1,0405 = R$ 0,49 (quarenta e nove centavos);

IV - Nova UFM = R$ 12,00 + 0,49 = R$ 12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos).

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?