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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 9.886/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 9.886 de 01.01.2019

DOM-Porto Seguro: 10.01.2019

Dispõe sobre atualização monetária dos valores de Tributos, Rendas, Preços Públicos, estabelecidos em quantias fixas.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que, nos termos do art. 382, da Lei Complementar nº 925/10 - Código Tributário Municipal - compete ao Poder Executivo atualizar anualmente o valor de referência municipal para fins de lançamentos de tributos do exercício de 2019;

Considerando que, de acordo com o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial, divulgado em 28 de dezembro de 2018, pelo Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços), a inflação verificada no exercício de 2018 é de 3,86% (TRÊS VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO);

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019 ficam atualizados, em 3,86% (TRÊS VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), correspondente ao (IPCA-e) Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE) acumulado no exercício anterior, os Valores de Tributos, Rendas, Preços Públicos, estabelecidos em quantias fixas para fins de lançamentos de tributos no exercido de 2019.

Art. 2º Ficam os valores previstos nas tabelas anexas à Lei Complementar nº 925/10 - Código Tributário Municipal - atualizados monetariamente com base no índice do IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial, divulgado em 28 de dezembro de 2018, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 3,86% (TRÊS VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DA PREFEITA Porto Seguro, 01 de janeiro de 2019.

Claudia Silva Santos ( continua ... )

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