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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 9.885/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 9.885 de 01.01.2019

DOM-Porto Seguro: 10.01.2019

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercido financeiro de 2019.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BANIA, no exercício de suas atribuições, fundamentado no inciso IV, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 48, da Lei Municipal nº 925/2010, de 17 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro;

Considerando o atendimento aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que norteiam os Atos dessa gestão;

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2019 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal não pagos até a data assinalada para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos dos arts. 52 e 96 da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de 2010.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta, Remoção e destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), referentes à carga geral do exercício de 2019 terão, no dia 15 (quinze) de março daquele ano, o vencimento dos seus prazos para pagamento e serão arrecadados:

I - Em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), para os contribuintes que se encontram em situação de regularidade fiscal (imóveis em dia) com a fazenda municipal, com prazo para pagamento até 15 de março de 2019;

II - Em parcela única, sem desconto, para os contribuintes que não se encontram em situação de regularidade fiscal (imóveis com dividas) com a fazenda municipal, com prato para pagamento até 15 de março de 2019;

III - Parcelados em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, observado o disposto nos arts. 172 e 173 da Lei ( continua ... )

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