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Lei Mun. Macapá/AP 2.322/18 - Lei do Município de Macapá/AP nº 2.322 de 27.12.2018

DOM-Macapá: 15.01.2019

Dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros cadastrado sem aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Macapá e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Macapá:

Faço saber que a Cântara Municipal da Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DO REGIME JURÍDICO E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Pica regulamentado o serviço de transporte remunerado individual de passageiros, quando realizado com intermediação de plataformas tecnológicas gerenciadas por Operadoras da Tecnologia no Município do Macapá, de que trata a Lei Federal nº 12.587, do 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional da Mobilidade Urbana, alterada pela Lei Federal nº 13.640, da 26 de março de 2010.

Seção I
Das Definições

Art. 2º Para os fins desta lei considera-se:

I - Veículo - meio de transporte motorizado usado por motorista podendo ser próprio, arrendado, locado ou de alguma maneira autorizado por terceiro proprietário para ser usado;

II - Condutor Cadastrado - motorista que presta serviço de transporte individual de passageiros, de forma autônoma e independente, contratando operadora de Tecnologia para facilitação, organização e operacionalização do contato com potenciais usuários;

III - Plataforma Tecnológica - disponibiliza por operadora de tecnologia, consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema, que facilita e operacionaliza o contato entre condutor cadastrado e usuários do serviço de transporte individual de passageiros de que trata esta lei;

IV - Compartilhamento - disponibilização voluntária de Veículo por Condutor Cadastrado ou seu proprietário para prestação do serviço de transporte individual de passageiros mediante remuneração pelo Usuário por meio de Plataforma Tecnológica fornecida por Operadora de Tecnologia;

V - Operadora de Tecnologia - empresa, organização ou grupo de tecnologia contratada por Condutores Cadastrados para efetuar a intermediação do serviço de transporte individual de passageiros, facilitando e operacionalizando o contato entre Condutores Cadastrados e usuários por meio da Plataforma Tecnológica;

VI - Usuário ou Passageiro - qualquer pessoa física e/ou jurídica que contrata Condutor Cadastrado para prestação de serviço de transporte individual de passageiros, utilizando-se para esse fim de Plataforma Tecnológica;

VII - Transporte Remunerado Individual de Passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em ( continua ... )

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