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Dec. Mun. Macapá/AP 2.431/18 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.431 de 31.12.2018

DOM-Macapá: 07.01.2019

Dispõe sobre a instituição do calendário tributário no Âmbito do município de Macapá para o exercício de 2019 nos termos dos artigos 40, 65, 99, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e art. 9 e 12 da Lei nº 027/2004, e outras providências, nos termos que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I a III, da lei Orgânica do Município de Macapá a do disposto nos artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289 da Lei Complementar nº 110 de dezembro de 2014 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2019, estabelecendo prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF - "Alvará de Localização e Funcionamento", Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão Bens Intervivos - ITBI e ainda o prazo e critérios para apresentação dos documentos comprobatórios para solicitação da isenção quando necessário.

I - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza: ISSQN Variável:

a) O vencimento do imposto será até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Após este vencimento será convertido em lançamento e gerado sua escrituração automaticamente pelo sistema de arrecadação, em nome do prestador do serviço, oriundo das notas fiscais de serviços eletrônicas - NFS-e, constituindo a confissão de dívida do crédito tributário, dispensado, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco Municipal para sua cobrança, inclusive sendo objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município;

b) A Declaração Eletrônica de Serviços-Instituições Financeira (DES-IF). Deverá ser transmitida até o 10º (décimo) dia subsequente ao fato gerador. A transmissão dar-se-á por via rede mundial de ( continua ... )

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