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Port. Conj. PGM/SMF São Paulo-SP 1/19 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 1 de 19.01.2019

DOM-São Paulo: 19.01.2019

(Estabelece o valor a ser considerado como pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, para o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado.)


 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 13.179, de 25 de setembro de 2001, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

RESOLVEM:

Art. 1º Considerar-se-á de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$ 21.815,83 (vinte e um mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e três centavos), ao tempo em que for requisitado judicialmente.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em ( continua ... )

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