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Dec. Est. PA 2.148/18 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.148 de 25.07.2018

DOE-PA: 25.07.2018

Obs.: Ed. Extra

Rejeita o Convênio ICMS nº 50/18, de 5 de julho de 2018, que altera o Convênio ICMS nº 38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando as deliberações da 269ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, em 5 de julho de 2018, que introduziu alterações na legislação estadual;

Considerando o disposto no art. 36 do Regimento da CONFAZ, que exige por parte do Executivo Estadual a publicação de decreto para rejeitar os convênios celebrados,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 10 de julho de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de julho de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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