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Port. SER - RJ 176/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 176 de 15.01.2019

DOE-RJ: 21.01.2019

(Acrescenta mercadorias ao anx. único e altera volume do subitem 1.4.48 do mesmo anx. único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta mercadorias ao anexo único e altera volume do subitem 1.4.48 do mesmo anexo único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo nº E-04/073/7/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171 de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias, e alterado "Volume (ml)" de Subitem (1.4.48) do mesmo Anexo Único:

I - ao inciso I - CERVEJAS

1.4 - Outras Marcas

SubitemMarcaVolume (ml)Alumínio DescartávelLataVidro DescartávelVidro/Pet Retornável
1.4.48Estrella ( continua ... )

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