x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 4/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4 de 17.01.2019

DOE-RJ: 21.01.2019

Altera a Resolução SEFAZ nº 159/08, que incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 63/08, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- Que o Convênio ICMS 63/08, de 04 de julho de 2008, foi incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 159, de 30 de setembro de 2008, sendo dispensada nova incorporação em razão de alteração de seu conteúdo; e

- Que o Convênio ICMS 63/08 foi revigorado pelo Convênio ICMS 13/18, de 27 de fevereiro de 2018, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 159, de 30 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.". (NR)

Art. 2º Nos termos da cláusula terceira do Convênio ICMS 13/18, não serão exigidos os créditos tributários relativos às operações internas realizadas, nos termos do Convênio ICMS 63/08, no período de 1º de maio de 2017 até 1º de abril de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?