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AD Sec. Faz. - AP 73/18 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 73 de 27.12.2018

DOE-AP: 17.01.2019

Aprova Regime Especial para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, (NFA-e), modelo 55, para não contribuinte do ICMS pela empresa U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A na forma que menciona.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando o disposto no Parecer nº 2018.01.00.00284-COTRI, objeto de pedido formulado no Processo nº 28730.0135772018-1;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, estabelecida na Rua Francisco Braz, 395, Sala A, Município de Pedra Branca do Amapari, Amapá, inscrita no CNPJ nº 18.540.906/0031-80.

Cláusula segunda. Fica a empresa U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, autorizada a emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55 em substituição integral ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para não contribuinte do ICMS.

Cláusula terceira. Na emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, com a série de "890 a 899", a empresa autorizada deverá observar as seguintes formalidades:

I - ser emitida, exclusivamente, através de sistema da Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto nesta Seção e no Ajuste SINIEF 07/05;

II - atender, no que couberem, as disposições estabelecidas na legislação para a Nota Fiscal avulsa e Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

III - ser assinada pela Secretaria de Estado da Fazenda, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número de seu CNPJ, a fim de garantir a ( continua ... )

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