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Port. SEFAZ/PLAN-TO 25/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 25 de 09.01.2019

DOE-TO: 18.01.2019

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos nº 2018/6040/504837;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 41 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

.      
41Fourmaq Soluções em Agronegócios Ltda29.488.854-330.698.208/0001-97AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda55.962.369/0001-77Indeterminada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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