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Edital SUREC - DF 2/19 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 18.01.2019

DO-DF: 21.01.2019

Obs.: Rep. DO-DF de 23.01.2019

(Torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2019.)


O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014; do art. 13 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012; do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e

Considerando as Leis Complementares nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e nº 435, de 27 de dezembro de 2001; as Leis nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e nº 6.250, de 26 de dezembro de 2018, e a Portaria nº 356, de 22 de novembro de 2018, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2019.

1 - Ficam os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2019.

1.1 - Os proprietários E os possuidores de veículos novos adquiridos durante o exercício de 2019 consideram-se NOTIFICADOS na data do efetivo registro do veículo no cadastro fiscal da SEFP/DF.

2 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo, constante da Pauta de Valores Venais - Lei nº 6.250, de 26 de dezembro de 2018.

2.1 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA dos veículos novos adquiridos durante o exercício de 2019 é a prevista no § 2º do ( continua ... )

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