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Lei Mun. Casimiro de Abreu/RJ 1.909/18 - Lei do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 1.909 de 14.11.2018

DOM-Casimiro de Abreu: 23.11.2018

Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei Municipal na 223 de 14 de outubro de 1993 - Código Tributário Municipal, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1353 de 08 de março de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Municipal nº 223, de 14 de outubro de 1993 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - Taxas;

a.1) de fiscalização de localização, instalação e funcionamento de estabelecimento;

a.2) Revogado

a.3) de fiscalização para uso de área de domínio público e comércio ambulante;

a.4) de fiscalização de meios de publicidade;

a.5) de fiscalização de obras;

(...)

Artigo 5º (...)

Parágrafo único. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

(...)

Artigo 10. A mudança de tributação predial para territorial ou vice-versa só será efetivada, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança, excetuando-se os casos de não comunicação da alteração da inscrição do imóvel ou omissão de seus acréscimos.

( continua ... )

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