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LC Mun. Criciúma/SC 304/18 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 304 de 20.12.2018

DOM-Criciúma: 26.12.2018

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 217 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 217. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 201, bem como no art. 202, será imposta a multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida, por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição."

Art. 2º Fica revogado o §3º e respectivos incisos, do artigo 200 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de dezembro de 2018.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário ( continua ... )

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