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LC Mun. Criciúma/SC 305/18 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 305 de 20.12.2018

DOM-Criciúma: 26.12.2018

Institui isenções para os tributos previstos na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, denominada Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica concedido ao Município de Criciúma, inclusive à Câmara de Vereadores, suas Autarquias e Fundações Públicas, isenção de taxas e contribuições instituídas pelo próprio Município.

Art. 2º Fica concedido ao Estado de Santa Catarina, suas Autarquias e Fundações Públicas, isenção de taxas e contribuições instituídas pelo Município de Criciúma.

CAPÍTULO II
ISENÇÕES DE IMPOSTOS

SEÇÃO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

I - O proprietário de imóvel que seja beneficiário do "Programa Bolsa Família", criado pela Lei Federal nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 150 m2 (cento e cinquenta quadrados), com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 600 m2 (seiscentos metros quadrados);

II - O proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até dois salários mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 600 m2 (seiscentos metros quadrados);

III - O aposentado ou pensionista que:

a) tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

b) perceba renda familiar até 4 (quatro) salários mínimos;

c) seja proprietário de um único imóvel ( continua ... )

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